Queimar lixo é crime ambiental

Existe uma prática comum em todas as cidades do país que além de ser uma atitude desrespeitosa é crime. Aquele amontoado de lixo em que o cidadão coloca fogo, geralmente em terrenos baldios, causa desconforto na vizinhança e pode gerar multas e penalizações de acordo com a Lei Federal 9.605/2008, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais, que estabelece entre as práticas proibitivas e prejudiciais ao meio ambiente o destino incorreto dos resíduos sólidos, com penalidades que podem variar entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões observados a sua relevância”.

As pequenas atitudes são capazes de promover mudanças significativas. Para isso é necessário converter esse pensamento em ações. E o velho hábito de queimar lixo pode ser uma atitude a ser reconsiderada.

Desta forma, vale destacar, que a Lei de Crimes Ambientais proíbe lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos; lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração e queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade.

As cinzas rapidamente tomam o lugar do que antes era “lixo”, porém, mais que isso, mau cheiro, poluição, além do desperdício de matérias que poderiam ser reciclados ou feitos compostagem deste rejeito. E se dentro deste material houver componentes plásticos, o prejuízo é ainda maior, pois essa fumaça é altamente tóxica.

A legislação Federal prevê também penalidades para quem deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Já no âmbito estadual, a Lei 14.675/2009 que consiste no Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, estabelece no Art. 247: que é proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível, exceto aquela regulamentada em norma federal ou queimas de pequeno impacto ambiental admitido no âmbito da legislação municipal.

No munícipio, o Código de Posturas também prevê proibições e penalidades para quem realizar a queima, mesmo nos quintais, de lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde e aterrar vias públicas, quintais ou terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou qualquer outro tipo de detrito.

Às pessoas que cometem este crime é preciso bom senso, educação e mudança de atitudes. É preciso refletir sobre o que queremos deixar para as próximas gerações. Educação e bom exemplo fazem parte do cuidado com o meio ambiente. Portanto, queimar lixo é ilegal e agride o meio ambiente.

 

Ademir Izidoro – Diretor Presidente Samae Jaraguá do Sul

 



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