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A Prefeita Municipal Cecília Konell baixou na última sexta feira (23) o Decreto 7.345/2010, que estabelece regras para a execução de obras de implantação de redes de distribuição de água e coletoras de esgoto sanitário em projetos de parcelamento do solo. Com a medida, o Samae passa a contar com um instrumento legal que permitirá não apenas aprovar os projetos, mas também fiscalizar se a execução respeita àquilo que foi aprovado.
Um dos maiores problemas enfrentados pela autarquia é a confrontação das informações, depois que as obras estão concluídas. A partir de agora, o Samae fará a validação durante a execução, conferindo características como a profundidade das redes, o tipo e as condições da tubulação empregada e o material aplicado no reaterro das valas.
Legenda das imagens anexas: Cópias digitalizadas do Decreto 7.345/10.
FONTE: Assessoria de Comunicação e Gestão Ambiental/Samae Jaraguá do Sul, 29 de julho de 2010. |
