Observe os seguintes apontamentos quanto ao uso dos hidrômetros:
– Somente funcionários do Samae ou pessoas devidamente autorizadas pela autarquia poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, sendo absolutamente vedada a intervenção do titular, usuário ou seus agentes nesses atos.
– Os hidrômetros e demais dispositivos hidráulicos instalados nos ramais de ligação são de propriedades do Samae.
– Os usuários responderão pela guarda e proteção do hidrômetro e dos demais dispositivos hidráulicos, responsabilizando-se pelos danos a eles causados.
– O Samae cobrará dos respectivos responsáveis, todas as despesas decorrentes da reparação do hidrômetro ou demais dispositivos hidráulicos, pela intervenção indevida por parte do usuário.
– Comprovada a danificação do aparelho com o propósito de fraudar a medição, será aplicada multa prevista no Regulamento do Samae.
– O conserto dos hidrômetros, cujos defeitos decorram do desgaste normal de seus mecanismos, será executado sem qualquer ônus para o usuário do imóvel. Entretanto, as despesas decorrentes da reparação de hidrômetros danificados por intervenção indevida serão cobradas do titular, cliente ou condomínio.
– O usuário poderá solicitar a aferição do hidrômetro instalado no seu imóvel. No caso de o hidrômetro não apresentar defeitos, segundo os padrões estabelecidos pelo INMETRO, deverá o interessado arcar com as despesas de retirada, aferição e recolocação do aparelho.
– Constatada irregularidade prejudicial ao usuário, o Samae providenciará a retificação das FATURAS até o limite de três faturas, conforme o consumo apresentado pelo novo hidrômetro.
– Quando o imóvel sem consumo for constituído por economias enquadradas em categorias de uso distintas e servido por um único ramal predial, será cobrado o somatório dos valores dos serviços básicos de acordo com as categorias de uso. Havendo consumo, o mesmo será rateado pelo número de economias existentes no imóvel, aplicando-se à parcela do volume rateado, o valor do m³ estabelecido para a categoria de uso de cada uma das economias.