Institui formulário padronizado para requerimentos perante à Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Saneamento (CADAS)
Regulamenta o rito do processo administrativo municipal para apuração das infrações administrativas de saneamento de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae e dá outras providências.
Constituir Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Saneamento (CADAS)
Altera a Resolução Normativa nº 19 de 27 de março de 2019 que “Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário”.
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Este manual apresenta os procedimentos para a solicitação de vistoria de esgoto sanitário para fins de habite-se.
