Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Básico, Instituído pela Lei Municipal Nº 5.085/2008, de 27 de Outubro de 2008, Alterada pelas Leis Municipais Nº s 6.963/2014, de 21 de Novembro de 2014, 7.205/2016, de 29 de Março de 2016, e 7.451/2017, de 12 de Setembro de 2017. (Redação dada pelo Decreto nº 11.523/2017)
