Legislação

Legislação relacionada ao Samae de Jaraguá do Sul
DECRETO Nº 12.095/2018

DECRETO Nº 12.095/2018

Regulamenta o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA ÁGUA (PROEVA), no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), instituído pela Lei Municipal Nº 7.612/2018, de 13 de Abril de 2018.

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