Legislação

Legislação relacionada ao Samae de Jaraguá do Sul
DECRETO Nº 16.996/2023

DECRETO Nº 16.996/2023

Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaraguá do Sul.

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