Legislação

Legislação relacionada ao Samae de Jaraguá do Sul
PORTARIA SAMAE Nº 399/2024

PORTARIA SAMAE Nº 399/2024

Regulamenta o rito do processo administrativo municipal para apuração das infrações administrativas de saneamento de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae e dá outras providências.

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