Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS)
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 19, de 27 de março de 2019
Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
( Vigente/Compilada)
(Alterada pela Resolução Normativa nº 20/2019)
(Alterada pela Resolução Normativa nº 38/2023)