Legislação

Legislação relacionada ao Samae de Jaraguá do Sul
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 19/2019 – ARIS

RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 19/2019 – ARIS

Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS)

RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 19, de 27 de março de 2019

Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

( Vigente/Compilada)
(Alterada pela Resolução Normativa nº 20/2019)
(Alterada pela Resolução Normativa nº 38/2023)

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