Legislação

Legislação relacionada ao Samae de Jaraguá do Sul
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021 – ARIS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021 – ARIS

Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece as condições gerais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios consorciados à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).

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