Altera o inciso IV do Art. 25 e complementa os artigos 75 e 76, acrescentando-lhes parágrafos, da Resolução Normativa nº 19 de 27 de março de 2019 que “Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário”
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