Legislação

Legislação relacionada ao Samae de Jaraguá do Sul
LEI ESTADUAL PROMULGADA N° 16.606/2015

LEI ESTADUAL PROMULGADA N° 16.606/2015

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

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