PORTARIA SAMAE Nº 428/2024
Institui formulário padronizado para requerimentos perante à Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Saneamento (CADAS)
PORTARIA SAMAE Nº 399/2024
Regulamenta o rito do processo administrativo municipal para apuração das infrações administrativas de saneamento de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae e dá outras providências.
PORTARIA SAMAE Nº 398/2024
PORTARIA SAMAE Nº 398/2024 Constituir Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Saneamento (CADAS)
PORTARIA SAMAE Nº 888/2022
Institui formulários padronizados para as solicitações de indenização extrajudicial
PORTARIA SAMAE Nº 886/2022
Constituir Comissão Especial de Acordo Extrajudicial
