LEI Nº 7.612/2018
Institui o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA ÁGUA (PROEVA), no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Lei regulamentada por meio do DECRETO Nº 12.095/2018
LEI ESTADUAL PROMULGADA N° 16.606/2015
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2014
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
LEI Nº 6.880/2014
RATIFICA O PROGRAMA RECICLA JARAGUÁ.
LEI Nº 6.088/2011
INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.085/2008
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acesse a lei na íntegra clicando aqui Esta lei foi regulamentada pelo DECRETO Nº 10.862/2016
LEI FEDERAL Nº 11.445/2007
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
LEI Nº 919/83
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
